HIDROCARBONETOS: UM PROJETO DE LEI PARA RESTABELECER A ORDEM NO SECTOR (DOCUMENTO)

O projeto de legislação, atualmente em apreciação, visa proporcionar um controlo mais forte sobre as atividades de transporte e armazenamento. Fala-se em combater a fraude, introduzindo sanções contra os infratores, com o objetivo de garantir a qualidade e a disponibilidade dos produtos.

O Ministério da Energia, Minas e Ambiente apresentou ontem, segunda-feira, 27 de julho, na Secretaria-Geral do Governo, para consulta, um projeto de lei que altera e complementa a lei Dahir, de 22 de fevereiro de 1973, sobre a importação, exportação, refinação, aquisição de refinarias e centros de enchimento, armazenamento e distribuição de hidrocarbonetos.

Na nota de apresentação que acompanha este projeto de lei, o Departamento de Energia e Minas explica que o sector dos combustíveis está a sofrer grandes alterações, tanto a nível global como nacional. Para o efeito, a legislação em vigor deverá acompanhar estas alterações, a fim de assegurar um abastecimento nacional regular de hidrocarbonetos e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

O ministério liderado por Aziz Rebbah espera, através desta nova lei, incentivar o investimento neste setor estratégico, criando novas atividades relacionadas com o armazenamento e o comércio internacional, permitindo assim a criação de novos postos de trabalho.

Um dos principais desenvolvimentos deste projeto de lei é a introdução de gás natural liquefeito (GNL) nas disposições da futura legislação. O transporte e o enchimento de GNL devem ser sujeitos a aprovação administrativa.

O texto pretende ainda submeter às aprovações administrativas as atividades de criação de instalações de liquefação, regaseificação de GNL, armazenamento, carga e descarga.

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